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  Lei 4.235/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA TODA MULHER GESTANTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 731/2021
Nº do Processo:   3081
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Lopes

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