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  Lei 4.432/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.281, de 26 de março de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2026
Nº do Processo:   5049
Ano do Processo:   2026

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