Data de apresentação 24/03/2026 07:33:48
 N° Processo 5049/2026
 N° Protocolo 5956/2026
 ID 333579
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 3.281, de 26 de março de 2013, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 4432/2026

  Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 6 horas, 39 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
mar
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação