Lei 4.200/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: PROJETO DE LEI Nº 020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de imóveis públicos e privados localizados no Município de Linhares, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 136/2023
Nº do Processo:   8736
Ano do Processo:   2023

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