Lei 4.139/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE LINHARES A CONTRATAR A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO BID E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER CONTRAGARANTIA A GARANTIA DA UNÃO PARA O PRGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DE LINHARES E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2023
Local de Publicação: Prefeitura MUnicipal de Linhares
Data de Publicação: 28/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2023
Nº do Processo:   3377
Ano do Processo:   2023

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