Lei 4.151/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 06/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2023
Nº do Processo:   4534
Ano do Processo:   2023

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