Lei 4.155/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 19/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 71/2023
Nº do Processo:   4851
Ano do Processo:   2023

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