Lei 4.156/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.213, DE 09 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 26/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 92/2023
Nº do Processo:   6247
Ano do Processo:   2023

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