Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/2023
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Data de Publicação: 25/04/2023