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  Lei 4.234/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina a fixação, nos locais que especifica, de cartazes educativos sobre o “Disque Direitos Humanos - Disque 100”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2024
Nº do Processo:   4743
Ano do Processo:   2024

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