Lei 4.197/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe Institui, no âmbito do Município de Linhares-ES, a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 125/2023
Nº do Processo:   8314
Ano do Processo:   2023

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