Ementa: Estabelece multas administrativas decorrentes de condutas lesivas ao patrimônio público, à ordem pública e ao meio ambiente no Município de Linhares, instituindo mecanismos que viabilizem a denúncia para identificação e responsabilização de infratores.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2026