| Recebimento: 09/07/2026 09:34:19 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Promulgação do Prefeito |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 12:55:36 |
Fase: Aguardar Apreciação do Veto Parcial ao Projeto de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/06/2026 14:10:58 |
Ação: Veto Parcial Apreciado
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Tempo gasto: 43 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Veto Parcial rejeitado na Sessão Ordinária do dia 15/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 08:07:07 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/05/2026 12:55:27 |
Ação: Veto Parcial
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Tempo gasto: 26 dias, 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Vetado parcialmente conforme MENSAGEM N.º 008, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 08:41:09 |
Fase: Leitura e Votação da Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 08:43:31 |
Ação: Redação Final Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação final aprovada na sessão ordinária do dia 06/04/2026. Encaminhado para elaboração do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1676/2026 - REGISTRO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 31/03/2026 15:52:34 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/03/2026 16:27:28 |
Ação: Redação Final Elaborada com Alteração ou Emendas
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Caio Ferraz, tendo por objeto estabelecer multas administrativas decorrentes de condutas lesivas ao patrimônio público, à ordem pública e ao meio ambiente no Município de Linhares, instituindo mecanismos que viabilizem a denúncia para identificação e responsabilização de infratores.
O presente projeto foi aprovado em Plenário COM EMENDA, protocolada sob o nº 35/2025, visando modificar o Projeto de Lei n° 159/2025. Com base no artigo 160 do Regimento Interno, segue para publicação e inclusão na Ordem do Dia para aprovação e proposta de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1285/2026 - Redação final
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| Recebimento: 31/03/2026 08:47:03 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 08:51:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado com emenda na sessão ordinária do dia 30/03/2026. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1510/2026 - REGISTRO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 16/10/2025 11:49:34 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 14/11/2025 10:40:07 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 28 dias, 22 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa, no que se refere ao mérito da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 5594/2025 - Parecer da Comissão Residual
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| Recebimento: 08/10/2025 15:56:49 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 15/10/2025 10:48:42 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4971/2025 - Parecer
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| Recebimento: 02/10/2025 15:04:04 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/10/2025 12:45:16 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4795/2025 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 24/09/2025 09:02:31 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/10/2025 17:55:05 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 8 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4729/2025 - Parecer
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| Recebimento: 23/09/2025 18:00:04 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/09/2025 18:04:47 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 15:41:01 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 15:43:51 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 22/09/2025. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 12:05:39 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Caio Ferraz |
| Envio: 19/09/2025 12:05:39 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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