Melhore sua busca

  Lei 3.875-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA UNIDADE DA REDE DE ENSINO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ”
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 20/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 117/2019
Nº do Processo:   1932
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jean Menezes;

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5003011-16.2024.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.