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  Lei 4.231/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 723/2021
Nº do Processo:   2589
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Lopes

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