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  Lei Complementar 55-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2018
Nº do Processo:   421
Ano do Processo:   2018

Observação

Requerente: Guerino Luiz Zanon

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