Data de apresentação 19/02/2018 00:00:00
 N° Processo 421/2018
 N° Protocolo 421/2018
 ID 1362
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 55-M/2018

  Histórico da Tramitação 2467 Dia(s), 13 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC0421

Anexos da Tramitação