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  Lei 3.762-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR A ORDEM DE SERVIÇOS E LAUDOS TÉCNICOS SOBRE OS PRODUTOS COM VÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2018
Nº do Processo:   1433
Ano do Processo:   2018

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