PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 70/2018

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Data de apresentação 27/04/2018 00:00:00

N° Processo 1433/2018

N° Protocolo 1433/2018

ID 1842

Ementa

PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR A ORDEM DE SERVIÇOS E LAUDOS TÉCNICOS SOBRE OS PRODUTOS COM VÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Tarcisio Silva;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3762-M/2018

Documentos do processo

PL1433

Histórico da Tramitação _{2709 Dia(s), 10 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 18/07/2018 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/07/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 25/06/2018. LEI N° 3.762/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2018 00:00:00	Fase: Proposição prejudicada	Setor:Gabinete do Vereador Tarcísio Silva
Envio: 27/04/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: