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  Lei 3.783-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI 3.769, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 124/2018
Nº do Processo:   4039
Ano do Processo:   2018

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