Data de apresentação 05/10/2018 00:00:00
 N° Processo 4039/2018
 N° Protocolo 4039/2018
 ID 3154
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI 3.769, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3783-M/2018

  Histórico da Tramitação 2240 Dia(s), 1 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4039

Anexos da Tramitação