Lei 3.784-M/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 129/2018
Nº do Processo:   4183
Ano do Processo:   2018

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