Data de apresentação 16/10/2018 00:00:00
 N° Processo 4183/2018
 N° Protocolo 4183/2018
 ID 3244
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3784-M/2018

  Histórico da Tramitação 2229 Dia(s), 10 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4183

Anexos da Tramitação