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  Lei 3.786-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM. ”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 82/2018
Nº do Processo:   1937
Ano do Processo:   2018

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