Data de apresentação 04/06/2018 00:00:00
 N° Processo 1937/2018
 N° Protocolo 1937/2018
 ID 2068
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM. ”

 Autoria

Jean Menezes;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3786-M/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1937

Anexos da Tramitação