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  Lei 3.796-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3662, DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 141/2018
Nº do Processo:   4674
Ano do Processo:   2018

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