Data de apresentação 14/11/2018 00:00:00
 N° Processo 4674/2018
 N° Protocolo 4674/2018
 ID 3470
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 3662, DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3796-M/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4674

Anexos da Tramitação