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  Lei 3.658-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE LINHAES-REFIS LINHARES 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2017
Nº do Processo:   1770
Ano do Processo:   2017

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