Data de apresentação 22/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1770/2017
 N° Protocolo 1770/2017
 ID 697
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE LINHAES-REFIS LINHARES 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3658-M/2017

  Histórico da Tramitação 2734 Dia(s), 4 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1770

Anexos da Tramitação