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  Lei Complementar 62-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2018
Nº do Processo:   5165
Ano do Processo:   2018

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