PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Complementar 13/2018

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Data de apresentação 10/12/2018 00:00:00

N° Processo 5165/2018

N° Protocolo 5165/2018

ID 3713

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Complementar 62-M/2018

Documentos do processo

PLC5165

Processos acessórios, referenciados ou outros

Projeto de Emenda 33/2022

Recebimento: 28/12/2018 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Arquivo Geral
Envio: 28/12/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17/12/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 062/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2018 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Protocolo
Envio: 10/12/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2018 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 28/12/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17/12/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 062/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2018 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Arquivo Geral
Envio: 28/12/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17/12/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 062/2018.
Documento(s) da tramitação: