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  Lei 4.423/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras ao Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2026
Nº do Processo:   6973
Ano do Processo:   2026

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