| Recebimento: 28/05/2026 15:32:15 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2026 14:04:51 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/05/2026 14:17:39 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária n° 40/2026 de iniciativa do Poder Executivo, subscrito pelo Prefeito, Sr. Lucas Scaramussa, tendo por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras ao Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1953/2026 - Redação final
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| Recebimento: 12/05/2026 08:47:08 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2026 08:48:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 11/05/2026. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2376/2026 - REGISTRO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 06/05/2026 08:40:47 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 08/05/2026 17:01:07 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2342/2026 - Parecer
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| Recebimento: 05/05/2026 13:21:28 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 05/05/2026 13:26:16 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa, no que se refere ao mérito da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2204/2026 - Parecer da Comissão Residual
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| Recebimento: 29/04/2026 12:35:39 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 05/05/2026 10:23:37 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2197/2026 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 28/04/2026 16:37:22 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/04/2026 16:59:43 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 40/2026
Processo nº 6973/2026
PARECER
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. VIABILIDADE.
Pelo presente PL fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação, com encargos, de uma área de terras medindo 8.550,43 m² (oito mil quinhentos e cinquenta vírgula quarenta e três metros quadrados), encravada em uma área maior, compreendida pela matrícula número 24.908, ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 27.080.530/0001-43.
Nos termos do art. 2º do PL, o imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente à construção, instalação e funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, compreendendo estrutura logística, operacional, de resposta a desastres, centro de treinamento regional e sede do comando operacional.
Quanto aos aspectos jurídicos, há dois embasamentos legais que permitem, com segurança, a realização da doação pretendida.
O primeiro é a Lei Orgânica do município de Linhares/ES.
A Lei Orgânica municipal trata da administração dos bens municipais em seus artigos 91 e seguintes. Senão vejamos o que dispõe o art. 94:
Art. 94. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;
Analisando detidamente o teor da Legislação que rege a matéria é possível verificar que a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
A autorização legislativa é exatamente o que o Chefe do Executivo está buscando com o presente PL. Quanto à referida modalidade de licitação (concorrência), deve-se trazer o segundo fundamento legal citado.
A Lei Federal nº 14.133/2021 trata do tema em seu art. 76:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
Nota-se que a Lei Federal subordina a alienação de bens da Administração Pública à existência de interesse público e autorização legislativa, dispensando a licitação quando se tratar de doação de imóvel para outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Pois bem. Considerando que o que se pretende é exatamente a doação de imóvel do município em favor do Estado do Espírito Santo, dispensada está a realização de licitação. Resta, portanto, a verificação do interesse público.
Quanto ao ponto, esclarece o Chefe do Executivo, por meio da mensagem que acompanha o PL, que a área proporcionará significativo incremento na capacidade de resposta a emergências, prevenção de desastres, atendimento a ocorrências de incêndios, salvamentos e demais atividades essenciais desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, beneficiando não apenas o Município de Linhares, mas toda a região norte capixaba.
Salienta, ainda, o Prefeito Municipal, que o projeto encontra-se inserido em planejamento institucional mais amplo de reestruturação operacional da Corporação, com previsão de investimentos oriundos de recursos vinculados à repactuação do desastre de Mariana, os quais demandam instalação em municípios pertencentes à bacia do Rio Doce, reforçando a adequação e relevância da escolha do Município de Linhares como polo estratégico.
Certo é que não cabe à Procuradoria decidir se há ou não interesse público, tarefa esta que cabe ao gestor. No entanto, os argumentos trazidos pelo Chefe do Executivo são sólidos, razoáveis e devidamente fundamentados, o que, a meu ver, justificam o interesse público ínsito à questão.
Como é sabido pelos munícipes linharenses, a atual sede do Corpo de Bombeiros no município de Linhares/ES encontra-se abrigada em um imóvel pequeno, que já não mais comporta a estrutura física da dessa importante instituição e está localizada no Centro da cidade, o que, por vezes, inviabiliza uma resposta mais rápida e efetiva.
O interesse público na doação que se pretende autorizar, portanto, resta evidente na medida em que busca apoiar a construção de um equipamento público comunitário de grande importância econômica e social, para o Estado e também para o município de Linhares, uma vez que estará em local de fácil acesso, ótima visibilidade e em posição estratégica para atender às demandas da região.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto de Lei em destaque, manifesta-se favoravelmente ao seu prosseguimento.
Por fim, registre-se que as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverá ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, pois o Regimento Interno exige maioria qualificada somente para a hipótese de aquisição de bens imóveis por doação com encargos, nada dizendo na hipótese de doação realizada pelo município, e quanto à votação poderá ser atendido o processo SIMBÓLICO.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, em razão dos aspectos financeiros relacionados ao PL, até porque busca-se com o PL a realização de doação com encargo.
Além disso, o PL deverá tramitar, também, pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, com base na alínea “d”, inc. III, do art. 62 do Regimento Interno, que prevê a atribuição desta Comissão se manifestar sobre aspectos relacionados ao controle do uso do solo urbano.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 11:21:00 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 13:41:41 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 27/04/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 10:20:35 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/04/2026 10:20:35 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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