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  Lei 4.427/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política de Combate ao Absenteísmo nas Consultas e Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Linhares/ES
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 232/2025
Nº do Processo:   21240
Ano do Processo:   2025

Autoria

Yupi Silva;

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