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  Lei 4.441/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2973, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2026
Nº do Processo:   3206
Ano do Processo:   2026

Autoria

Evelson Lima;

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