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  Lei 3.871-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE NA CONTRACAPA DO CARNE DO IPTU QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 168/2019
Nº do Processo:   2684
Ano do Processo:   2019

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