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  Lei 3.890-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 173/2019
Nº do Processo:   2808
Ano do Processo:   2019

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