PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 173/2019

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Data de apresentação 10/06/2019 00:00:00

N° Processo 2808/2019

N° Protocolo 2808/2019

ID 5756

Ementa

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Autoria

Jean Menezes;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3890-M/2019

Documentos do processo

PL2808

Recebimento: 09/12/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 09/12/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 30/09/2019. LEI N° 3.890/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/06/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Jean Menezes
Envio: 10/06/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: