Ementa: PROJETO DE LEI DO VEREADOR ROGERINHO DO GÁS, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA DO ALUNO, O ATO DA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.