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  Lei 3.924-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2020
Nº do Processo:   1194
Ano do Processo:   2020

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