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  Lei 3.928-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.662 DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2020
Nº do Processo:   1762
Ano do Processo:   2020

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