Data de apresentação 25/05/2020 00:00:00
 N° Processo 1762/2020
 N° Protocolo 1762/2020
 ID 8943
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.662 DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3928-M/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1762

Anexos da Tramitação