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  Lei 3.931-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2020
Nº do Processo:   1549
Ano do Processo:   2020

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