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  Lei 3.961-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2021
Nº do Processo:   1395
Ano do Processo:   2021

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