Lei 3.964-M/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: "INSTITUI O PLANTÃO ESPECIAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE PARA PRESTAREM SERVIÇOS EM ÁREAS DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO À PACIENTES SUSPEITOS E/OU DIAGNÓSTICO PARA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2021
Nº do Processo:   1813
Ano do Processo:   2021

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