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  Lei 3.966-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTÁVEIS A CADEIRA DE RODAS NOS SUPERMERCADOS DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 12/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2017
Nº do Processo:   351
Ano do Processo:   2017

Observação

NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0020880-82.2021.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

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