PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 203/2017

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Data de apresentação 15/02/2017 00:00:00

N° Processo 351/2017

N° Protocolo 351/2017

ID 12988

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTÁVEIS A CADEIRA DE RODAS NOS SUPERMERCADOS DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Rosinha Guerreira;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3966-M/2021

Documentos do processo

PL351

Recebimento: 14/05/2021 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 14/05/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 03/04/2017. VETADO PELO EXECUTIVO. REJEITADO O VETO NA SESSÃO DO DIA 22/05/2017. PROMULGAÇÃO DA LEI N° 3.966/2021 EM 12/05/2021.
Documento(s) da tramitação:

Enviado para arquivamento Secretaria Legislativa Seguir Capa Documento Principal

mai

2021

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

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