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  Lei 3.979-M/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO VOLUNTÁRIO, PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES 'VOLUNTÁRIO LEGAL'.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 721/2021
Nº do Processo:   2574
Ano do Processo:   2021

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