Data de apresentação 29/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2574/2021
 N° Protocolo 2574/2021
 ID 12558
 Ementa

CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO VOLUNTÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES “VOLUNTÁRIO LEGAL”.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3979-M/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação