Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES SONOROS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 21/07/2021
Observação
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 5011305-28.2022.8.08.0000, PROFERDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO